Termos de Uso — PRONTO

1. O que é o PRONTO

O PRONTO é um sistema de gestão de lojas, com recursos de cadastro de produtos, estoque, vendas, caixa, clientes e relatórios. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.

2. Cadastro e segurança

O usuário deverá fornecer informações corretas, proteger sua senha e utilizar a plataforma de forma lícita. Qualquer suspeita de acesso indevido deverá ser comunicada ao suporte.

3. Planos, teste e pagamentos

Preços, limites, período de teste gratuito, recorrência, regras de cancelamento e condições de pagamento devem ser apresentados antes da contratação. Reembolsos e direito de arrependimento serão observados conforme a legislação aplicável. A disponibilidade das funcionalidades depende do plano e do pagamento, quando exigido.

4. Documentos fiscais

O PRONTO NÃO emite NF-e ou NFC-e. Seus comprovantes de venda são administrativos, SEM VALOR FISCAL, e NÃO substituem documentos fiscais exigidos por lei.

O lojista é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, inclusive emissão de documentos oficiais por meios apropriados. O PRONTO não substitui orientação contábil.

5. Responsabilidades

O lojista é responsável por dados, preços, estoques e operações que cadastra. O responsável pelo PRONTO permanece sujeito às obrigações legais que lhe cabem, inclusive quanto a falhas do serviço e à proteção de dados. Nenhuma disposição limita direitos obrigatórios do consumidor.

6. Dados pessoais

Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a LGPD. Cada lojista deve possuir base legal adequada para cadastrar os dados pessoais de seus clientes.

7. Disponibilidade e suporte

O serviço poderá receber manutenção e atualizações. Eventuais indisponibilidades serão tratadas de acordo com a legislação e obrigações contratuais aplicáveis.

8. Propriedade intelectual

O nome PRONTO, suas interfaces, marcas e software são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O usuário recebe uma licença limitada de utilização do serviço.

9. Alterações e legislação

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários; quando exigido, será solicitado novo aceite. Aplica-se a legislação brasileira, inclusive as normas de proteção do consumidor.

10. Identificação e atendimento

Responsável: José Cícero dos Santos. Para contato e atendimento, utilize os canais de suporte disponibilizados dentro da plataforma.